# LGPD, Marco Civil e Lei 14.133: o tripé jurídico da TI pública

A TI pública no Brasil é regida por três pilares legais: LGPD, Marco Civil da Internet e Lei 14.133. Cada uma impõe obrigações específicas para proteção de dados, governança digital e contratações. Entender essas bases é essencial para evitar riscos jurídicos e garantir projetos de tecnologia alinhados à lei.

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