Módulo
Conceitos
Fundamentos legais e técnicos essenciais para TI pública: por que existem, o que exigem e como impactam projetos de tecnologia.
- 01LGPD, Marco Civil e Lei 14.133: o tripé jurídico da TI públicaA TI pública no Brasil é regida por três pilares legais: LGPD, Marco Civil da Internet e Lei 14.133. Cada uma impõe obrigações específicas para proteção de dados, governança digital e contratações. Entender essas bases é essencial para evitar riscos jurídicos e garantir projetos de tecnologia alinhados à lei.
- 02Governo digital, software público e soluções abertas: por que e onde usarO uso de software público e aberto no setor público brasileiro é exigência legal em muitos cenários e traz vantagens como transparência, controle e redução de custos. Contudo, limitações técnicas e jurídicas exigem análise criteriosa para adoção, sempre considerando as definições oficiais e exemplos como gov.br, GLPI e OPNsense.
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