# Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

Legislação e governo · Presidência da República (Planalto) · citada em 74 lições

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

Publicado por Presidência da República (Planalto) em planalto.gov.br. URL conferida pelo pipeline do Upnetix Learning Center na publicação. Citada em 74 lições.


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