# Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Legislação e governo · Presidência da República (Planalto) · citada em 5 lições

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Publicado por Presidência da República (Planalto) em planalto.gov.br. URL conferida pelo pipeline do Upnetix Learning Center na publicação. Citada em 5 lições.


Fonte: https://ulc.upnetix.com.br/learn/biblioteca/lei-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011/ · Upnetix Learning Center · uso com citação obrigatória.